Lei do Superendividamento

Cálculo Superendividamento

Quando empréstimos, cartões, cheque especial e outras obrigações comprometem a renda necessária para as despesas básicas, uma análise financeira organizada pode ser decisiva para compreender a real situação do consumidor.

A Mitaki Perícias & Cálculos realiza cálculos para demandas relacionadas à Lei do Superendividamento, auxiliando advogados na apuração das dívidas, identificação da capacidade de pagamento e elaboração de projeções para uma possível repactuação.

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O que é a Lei do Superendividamento?

A chamada Lei nº 14.181/2021 do Superendividamento introduziu mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento de situações em que uma pessoa natural, agindo de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer os recursos necessários para sua subsistência.

Na prática, o tratamento do superendividamento busca organizar as obrigações financeiras e avaliar a possibilidade de construção de um plano de pagamento que considere:

  • O conjunto das dívidas abrangidas;
  • A renda disponível;
  • As despesas essenciais;
  • A capacidade mensal de pagamento;
  • A preservação do mínimo existencial;
  • Os valores cobrados pelos credores;
  • Os prazos e as condições de cada contrato;
  • Os critérios jurídicos definidos pelo advogado.
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Para que serve o cálculo de superendividamento?

O cálculo de superendividamento serve para demonstrar, de forma organizada, a relação entre as dívidas assumidas, a renda do consumidor e as despesas necessárias para sua manutenção.

 

A análise pode auxiliar na:

  • Identificação dos contratos existentes;
  • Atualização dos saldos devedores;
  • Organização dos credores;
  • Conferência das parcelas cobradas;
  • Apuração do comprometimento da renda;
  • Identificação das despesas essenciais;
  • Estimativa da capacidade mensal de pagamento;
  • Construção de cenários de repactuação;
  • Elaboração de uma proposta de pagamento;
  • Comparação entre as condições atuais e o cenário projetado;
  • Preparação de informações para audiência de conciliação;
  • Conferência de propostas apresentadas pelos credores;
  • Instrução de processo judicial;
  • Análise de um plano de pagamento compulsório;
  • Acompanhamento da evolução das obrigações.
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Documentos obrigatórios para a análise pericial

A documentação precisa permitir a identificação das dívidas, da renda e das despesas do consumidor.

Contratos das dívidas

Faturas de cartão de crédito

Extratos bancários

Demonstrativos dos saldos devedores

Comprovantes de renda

Comprovantes das despesas essenciais

Comprovantes dos pagamentos das dívidas

Perguntas frequentes
sobre a Lei nº 14.181/2021 do Superendividamento

O que é superendividamento?

É a situação em que uma pessoa natural, agindo de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer os recursos necessários para sua subsistência.

A Lei do Superendividamento serve para empresas?

O procedimento é direcionado ao consumidor pessoa natural.

A lei perdoa todas as dívidas?

Não. O objetivo não é eliminar automaticamente as obrigações, mas possibilitar sua organização e eventual repactuação dentro das condições jurídicas aplicáveis.

Cartão de crédito pode entrar na análise?

Sim. As faturas, parcelamentos, juros, pagamentos e saldo devedor podem ser organizados para compor a análise financeira.

Cheque especial pode ser analisado?

Sim. Os extratos podem ser utilizados para reconstruir a utilização do limite, os pagamentos, os juros e a evolução do saldo.

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